# Jurídico

1. É estritamente proibido qualquer tipo de corrupção dentro do setor Jurídico.
2. Funcionários do Jurídico não podem se envolver em atividades ilegais. A violação dessa regra pode resultar em prisão e exoneração.
3. O Jurídico não possui autoridade sobre nenhuma organização, mantendo sua imparcialidade nas decisões.
4. É obrigação do Jurídico atender os cidadãos de maneira justa e imparcial, sem discriminação.
5. Policiais não podem se recusar a colaborar com advogados ou privar detentos do acesso a um advogado. O descumprimento dessa regra pode resultar em investigação pela corregedoria.
6. Se uma ocorrência contra os órgãos da Prefeitura (Hospital, Mecânica, Polícia Militar, Jurídico e Civil) não for resolvida na ouvidoria interna, o cidadão tem o direito de solicitar a intervenção da corregedoria.
7. Processos podem ser abertos desde que o solicitante apresente provas e testemunhas do ocorrido.
8. A negociação de fianças, multas e penas só pode ser realizada com a presença de um advogado.
9. O não cumprimento do código penal pode resultar em prisão militar ou outras penalidades, dependendo da gravidade da situação.


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GET https://oasis-group.gitbook.io/regulamento-de-regras-oasis-2.0/juridico.md?ask=<question>
```

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